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Direito Penal

Espécies de Penas no direito penal brasileiro

Conheça as 3 espécies de penas existentes no Brasil

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Espécies de Penas no direito penal brasileiro
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ESPÉCIES DE PENAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Em primeiro lugar é importante destacar que a pena no direito penal é a imposição, pelo Estado, de uma sanção prevista em lei que importe em perda ou diminuição de um bem jurídico daquele que comete uma infração penal.

No Brasil existem 3 espécies de penas, estando elas previstas no Código Penal. Vejamos cada uma:

1)   PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE: 

São as penas limitadoras do direito de ir e vir daquele que comete alguma infração penal. Em geral são cumpridas dentro dos estabelecimentos prisionais (penitenciárias, presídios, cadeias, etc.).

As penas privativas de liberdade se dividem em: 

1.a) Reclusão = aquela que deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Portanto, em regra, é aplicada em crimes mais graves. 

1.b) Detenção = aquela que será cumprida em regime semi-aberto ou aberto. Normalmente aplicada em crimes de menor gravidade. 

Observação: A legislação ainda prevê a Prisão Simples, que é imposta em caso de cometimento de determinadas contravenções penais. Trata-se de prisão de curta duração, mas que ainda assim priva o indivíduo temporariamente do seu direito à liberdade. Neste caso, o contraventor deve ficar em cela separada daqueles que estão cumprindo pena de reclusão ou detenção. 

 

2)   PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO:

São as sanções penais que retiram ou limitam o exercício de um ou mais direitos do condenado e somente podem ser aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade nos casos autorizados em lei. São, na verdade, penas alternativas.

São penas restritivas de direito:

2.a) Prestação pecuniária;

2.b) Perda de bens e valores;

2.c) Limitação de fim de semana;

2.d) Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

2.e) Interdição temporária de direitos;

2.f) Limitação de fim de semana;

 

3) PENA DE MULTA:

         A pena de multa é a imposição ao condenado da obrigação de pagar determinado valor em dinheiro, atingindo assim o patrimônio daquele que cometeu a infração penal. Esse valor é calculado na forma de dias-multa prevista na legislação, e é destinado ao fundo penitenciário. Conforme previsto no Código penal, a pena de multa será de, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

Rodrigo Carvalho é advogado.

rodrigo.patrocinio@hotmail.com

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